Em reunião executiva realizada em formato virtual, os integrantes da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (FENIA) reuniram-se na tarde deste segunda-feira (7/4) para consolidar o calendário de atividades da instituição e traçar definições acerca das principais pautas do ano, incluindo a formulação de proposta para regulamentação das big techs para evitar a censura prévia no processo eleitoral.
O encontro foi conduzido pelo presidente Tarcísio Kroetz e contou também com o vice-presidente Flávio Buonaduce Borges (Instituto de Advogados de Goiás), a diretora secretária Jaqueline Alba Di Domenico Moreira (Instituto dos Advogados do Distrito Federal), a diretora financeira Érika Ferraz (Instituto dos Advogados de Pernambuco), bem como de presidentes e membros de institutos que compõem a federação: Sulamita Santos Cabral (Rio Grande do Sul), Antônio Menezes (Bahia), José Horácio Halfeld (São Paulo), Jovacy Peter Filho (Espírito Santo), Gilberto Lopes Teixeira (Santa Catarina), Jean Carlos Fernandes (Minas Gerais), Guilherme Brenner Lucchesi (Paraná), Marcio Torres Filho (Mato Grosso do Sul), Antônio Mário de Abreu Pinto (Pernambuco), Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura (Pernambuco) e Hélio Gomes Coelho Jr. (Paraná).
O presidente Tarcísio Kroetz relatou sua participação no evento realizado pela Justiça do Trabalho, em Brasília, sobre o uso da inteligência artificial na advocacia. Depois de comentários sobre o calendário de eventos, alguns dos quais também sobre a IA no sistema de justiça, o presidente abordou a conformação de uma comissão para regulamentação das big techs e para evitar a censura prévia no processo eleitoral. Sugestões de nomes para integrar a comissão poderão ser encaminhadas ao longo da semana. Kroetz também levantou a necessidade de entrega do Prêmio Nacional de Boas Práticas de Integridade na Advocacia o mais brevemente possível, em Florianópolis ou Porto Alegre.
Quanto à reforma do Código Civil, o presidente da FENIA destacou a necessidade de tentar barrar o regime de fast track que acelera a aprovação e comunicou que, em face da urgência e do tema incontroverso, reuniu a diretoria para deliberação no sentido de se somar ao CESA para buscar a oportunidade de, se não de substituir, aperfeiçoar a proposta que foi apresentada.
“Estamos atentos. Não adianta fazermos palestras para convertidos. Nosso trabalho agora tem de ser com o parlamento para tentar frear esse regime de urgência”, frisou Kroetz.
Custas
Halfeld, ex-presidente do IASP e fundador da FENIA, relatou uma situação que tem ocorrido em diversos estados da federação: o estabelecimento de custas para o cumprimento de sentenças. “É uma mudança dramática porque se passou a exigir o pagamento de 2% no cumprimento das demandas, seja envolvendo particulares ou entes públicos. Em São Paulo, a cobrança passou em um conjunto de medidas articuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com objetivo arrecadatório. Existe uma ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF e outra no próprio TJ-SP. Embora, claro, a chance de êxito seja mínima na instância estadual. No Órgão Especial obtivemos 4 dos 20 votos”, explicou o advogado.
No STF, a ADIN 7.718 tem relatoria do ministro Flávio Dino. Um parecer sobre o tema elaborado pelo professor Cássio Scarpinella Bueno aponta que a competência para fixar tais custas é federal. “Para além de outras discussões presentes na Adin, nosso argumento é justamente esse, da ausência da competência estadual”, ressalta Halfeld.
O presidente da FENIA ressaltou que o tema tem relevância nacional dado que outros estados têm adotado ou buscado adotar medida semelhante. O vice-presidente Flávio Buonaduce Borges manifestou-se a favor do ingresso da FENIA como amiga da corte. Os presentes deliberaram sobre a questão e o ingresso como amicus curiae foi aprovado por unanimidade.
