A Federação Nacional dos Institutos de Advogados (FENIA) divulgou a Carta de Salvador, documento aprovado durante encontro realizado na Bahia, em setembro, no qual manifesta forte oposição ao Projeto de Lei nº 4/2025, que pretende instituir um novo Código Civil.
No documento, a entidade alerta para a desproporção entre a amplitude da proposta — que reúne cerca de 1.200 artigos — e o exíguo tempo de seis meses dedicado à sua elaboração. A FENIA sustenta que não se trata de mera reforma, mas de um novo Código Civil, com graves riscos à segurança jurídica do país.
Entre as críticas, destacam-se:
- o capítulo sobre Direito Digital, que cria regras mais rígidas do que em democracias consolidadas e pode gerar tensões comerciais e diplomáticas, especialmente com os Estados Unidos;
- a ampliação do ativismo judicial, em razão de expressões vagas e indeterminadas no texto, comprometendo a previsibilidade das decisões;
- a fragilização da segurança contratual e a elevação dos custos para cidadãos e empresas na área da responsabilidade civil;
- a introdução de figuras jurídicas que impactam relações pessoais e familiares, como a “barriga de aluguel” e o divórcio unilateral extrajudicial.
A carta conclui pedindo o arquivamento do PL 4/2025 e a garantia de que eventuais mudanças no Código Civil sejam precedidas de amplo debate democrático, com participação efetiva da sociedade e tempo adequado para reflexão.
Segundo a FENIA, a advocacia brasileira não pode se calar diante de ameaça tão grave ao Estado Democrático de Direito e aos valores fundamentais da sociedade.