O vice-presidente da FENIA, Flávio Buonaduce, concedeu uma entrevista, nesta segunda-feira (19/5), à Rádio Justiça sobre a cobrança de custas processuais.
Buonaduce esclarece que a questão atualmente em pauta refere-se ao momento em que as custas judiciais são cobradas, uma vez que muitos estados, incluindo São Paulo, passaram a efetuá-las também no início do processo de execução da sentença.
Conforme pontua o vice-presidente, a grande discussão está na competência para legislar sobre o assunto, a qual, de acordo com a Constituição Federal, não é dos estados, mas sim, da União.